AREsp 2668334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de prova sobre a ocorrência de dano moral, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que o SERASA LIMPA NOME é plataforma meramente informativa/negocial e que a inscrição isolada não presume dano moral indenizável.

Parties
Recorrente: CLAUDINEY FRANCISCO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Cadastro De Consumidores, Registro/negociação De Crédito (serasa Limpa Nome), Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Prescrição Cadastro De Consumidores Registro/negociação De Crédito (serasa Limpa Nome) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDINEY FRANCISCO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais pela manutenção de nome na plataforma 'Serasa Limpa Nome' após prescrição da dívida
  2. 2 Natureza jurídica da plataforma 'Serasa Limpa Nome' e se ela constitui cadastro restritivo de consumidores
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de prova sobre a ocorrência de dano moral, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que o SERASA LIMPA NOME é plataforma meramente informativa/negocial e que a inscrição isolada não presume dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.