REsp 1954417 - ACORDAO

REsp 1954417 - ACORDAO

O acórdão decidiu que as declarações foram proferidas pelo requerido em caráter particular e fora do exercício de suas funções de Promotor de Justiça, tornando-o pessoalmente legítimo para figurar no polo passivo da ação; inaplicável a imunidade do art. 41, V, da Lei nº 8.625/1993; inaplicável a transferência automática da responsabilidade ao Estado nos termos do art. 37, § 6º, CF quando o ato é praticado em esfera privada; constatada a irrisoriedade do valor arbitrado (R$ 10.000,00), majora-se a indenização para R$ 50.000,00 e elevam-se os honorários sucumbenciais a 12% em favor do patrono do autor.

Parties
Autor/recorrente: GILMAR FERREIRA MENDES; Réu/recorrente: FERNANDO AURVALLE DA SILVA KREBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Por unanimidade dar provimento ao recurso especial de GILMAR FERREIRA MENDES e negar provimento ao recurso especial de FERNANDO AURVALLE DA SILVA KREBS; majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 e majorar honorários sucumbenciais para 12%.
Legal Topics
Danos Morais, Legitimidade Passiva, Imunidade De Membro Do Ministério Público, Responsabilidade Civil Do Estado, Liberdade De Expressão, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Legitimidade Passiva Imunidade De Membro Do Ministério Público Responsabilidade Civil Do Estado Liberdade De Expressão +1 more

Case Brief

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Parties

GILMAR FERREIRA MENDES

Autor/recorrente

FERNANDO AURVALLE DA SILVA KREBS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da legitimidade passiva do membro do Ministério Público vs. responsabilidade do Estado nos termos do art. 37, § 6º, CF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 41, inciso V, da Lei nº 8.625/1993 (inviolabilidade por opiniões)
  3. 3 Incidência do art. 181 do CPC (responsabilidade regressiva do membro do MP por dolo ou fraude)

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que as declarações foram proferidas pelo requerido em caráter particular e fora do exercício de suas funções de Promotor de Justiça, tornando-o pessoalmente legítimo para figurar no polo passivo da ação; inaplicável a imunidade do art. 41, V, da Lei nº 8.625/1993; inaplicável a transferência automática da responsabilidade ao Estado nos termos do art. 37, § 6º, CF quando o ato é praticado em esfera privada; constatada a irrisoriedade do valor arbitrado (R$ 10.000,00), majora-se a indenização para R$ 50.000,00 e elevam-se os honorários sucumbenciais a 12% em favor do patrono do autor.

Court Disposition

Por unanimidade dar provimento ao recurso especial de GILMAR FERREIRA MENDES e negar provimento ao recurso especial de FERNANDO AURVALLE DA SILVA KREBS; majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 e majorar honorários sucumbenciais para 12%.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de GILMAR FERREIRA MENDES
  • Negar provimento ao recurso especial de FERNANDO AURVALLE DA SILVA KREBS