REsp 1988141 - DECISAO

REsp 1988141 - DECISAO

Comprovado nos autos que o Recorrido aguardou 7 horas e 05 minutos para atendimento, em desacordo com o limite fixado na legislação municipal (15 minutos em dias normais), o tempo de espera foi considerado excessivo e capaz de ensejar dano moral. Como a modificação desse entendimento implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Tempo De Espera Em Fila, Legislação Municipal
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Danos Morais Responsabilidade Objetiva Tempo De Espera Em Fila Legislação Municipal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por tempo excessivo de espera em fila de agência bancária
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC art. 14)
  3. 3 Suficiência da legislação municipal que fixa tempo máximo de atendimento para ensejar indenização

Ratio Decidendi

Comprovado nos autos que o Recorrido aguardou 7 horas e 05 minutos para atendimento, em desacordo com o limite fixado na legislação municipal (15 minutos em dias normais), o tempo de espera foi considerado excessivo e capaz de ensejar dano moral. Como a modificação desse entendimento implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, mantendo a fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.