AREsp 2645561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem julgamento ultra petita, uma vez que o valor indenizatório indicado na inicial era estimativo e a jurisprudência do STJ permite a fixação em montante superior; aplicou-se a Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: USINA SANTA ISABEL S.A.; Agravante: SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA.; Autora: SANTINA PEREIRA DOS ANJOS; Corré: M. A. Verri Transportes Eireli; Réu: Afonso André de Alcântara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Julgamento Ultra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fixação Do Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais
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Parties

USINA SANTA ISABEL S.A.

Agravante

SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA.

Agravante

SANTINA PEREIRA DOS ANJOS

Autora

M. A. Verri Transportes Eireli

Corré

Afonso André de Alcântara

Réu

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Julgamento ultra petita pela fixação de indenização superior ao valor indicado na petição inicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem julgamento ultra petita, uma vez que o valor indenizatório indicado na inicial era estimativo e a jurisprudência do STJ permite a fixação em montante superior; aplicou-se a Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.