REsp 2150404 - DECISAO

REsp 2150404 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ (Tema 1023) segundo o qual o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 tem início quando o servidor tomou ciência inequívoca do dano - concretizada, no caso, pelo laudo de cromatografia gasosa de 01/11/2016 que comprovou contaminação por pesticidas - configurando-se o dano moral, com juros moratórios contados desde o evento danoso, e reconhecendo-se a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo.

Parties
Autor: parte autora; Ré: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Danos Morais, Exposição a DDT, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva, Juros Moratórios, Tema 1023/stj, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Exposição a DDT Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Passiva Juros Moratórios +2 more

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Parties

parte autora

Autor

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Ré

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ação de indenização por exposição a DDT (actio nata)
  3. 3 Configuração do dano moral por contaminação comprovada por exame laboratorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ (Tema 1023) segundo o qual o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 tem início quando o servidor tomou ciência inequívoca do dano - concretizada, no caso, pelo laudo de cromatografia gasosa de 01/11/2016 que comprovou contaminação por pesticidas - configurando-se o dano moral, com juros moratórios contados desde o evento danoso, e reconhecendo-se a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente