AREsp 2637838 - DECISAO

AREsp 2637838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de revisar o valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, circunstância vedada na via especial pela Súmula 7/STJ e, quanto a cláusulas contratuais, pela Súmula 5/STJ; manteve-se também o entendimento sobre a responsabilidade objetiva da transportadora e a limitação da responsabilidade da seguradora aos limites da apólice.

Parties
Agravante: Nobre Seguradora do Brasil S.A.; Requerida: Giltur Viagens e Turismo Ltda.; Autor: Gildásio; Autor: Maria Luiza; Autor: Paulo Henrique; Autor: Netilde; Autor: Deuzenira; Autor: Alan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Transporte Coletivo, Seguro De Responsabilidade Civil, Fixação Do Quantum Indenizatório, Recurso Especial Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
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Parties

Nobre Seguradora do Brasil S.A.

Agravante

Giltur Viagens e Turismo Ltda.

Requerida

Gildásio

Autor

Maria Luiza

Autor

Paulo Henrique

Autor

Netilde

Autor

Deuzenira

Autor

Alan

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da transportadora nos termos do art. 14 do CDC
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização e limitação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Limitação da responsabilidade da seguradora aos limites da apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de revisar o valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, circunstância vedada na via especial pela Súmula 7/STJ e, quanto a cláusulas contratuais, pela Súmula 5/STJ; manteve-se também o entendimento sobre a responsabilidade objetiva da transportadora e a limitação da responsabilidade da seguradora aos limites da apólice.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.