AREsp 2666767 - DECISAO

AREsp 2666767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para aferir a admissibilidade do recurso especial, mas entendeu-se impossível conhecer do recurso especial porque a apreciação da existência de dano moral dependia de reexame do conjunto fático-probatório (fatos e valoração de provas realizados pelo Tribunal de origem), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, ausente demonstração do dano moral indenizável, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NEUSA MARCIA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NEUSA MARCIA FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por descontos indevidos em benefício de natureza alimentar
  2. 2 Ônus da prova do dano extrapatrimonial na ausência de ofensa presumida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para aferir a admissibilidade do recurso especial, mas entendeu-se impossível conhecer do recurso especial porque a apreciação da existência de dano moral dependia de reexame do conjunto fático-probatório (fatos e valoração de provas realizados pelo Tribunal de origem), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, ausente demonstração do dano moral indenizável, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial