REsp 2099958 - DECISAO

REsp 2099958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido quanto à inexistência de dano moral exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu que os fatos configuraram mero dissabor, não havendo lesão indenizável aos direitos da personalidade.

Parties
Recorrente: HELADIA APARECIDA DE SOUZA; Recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Danos Morais Fraude Bancária Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HELADIA APARECIDA DE SOUZA

Recorrente

BANCO RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por contratação fraudulenta de empréstimo consignado
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC/02

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido quanto à inexistência de dano moral exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu que os fatos configuraram mero dissabor, não havendo lesão indenizável aos direitos da personalidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados na origem (20%).