AREsp 2633417 - ACORDAO

AREsp 2633417 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa do valor requerido na denúncia e inexistência de instrução probatória específica apta a justificar a condenação, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC), a fixação do valor da indenização por danos morais não se sustenta, devendo ser excluído o montante arbitrado, mantendo-se as demais determinações do aresto.

Parties
Agravante: Jeferson Marcelo Pereira Valerio; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial para excluir o valor da indenização por danos morais arbitrada pelas instâncias ordinárias; mantidas as demais determinações do aresto.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Mínima, Fixação De Quantum, Art. 387, IV, CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Danos Morais Indenização Mínima Fixação De Quantum Art. 387, Iv, CPP Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jeferson Marcelo Pereira Valerio

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima em sentença penal com base no art. 387, IV, do CPP sem pedido expresso e indicação de valor na denúncia
  2. 2 Necessidade de instrução probatória específica para justificar a fixação de indenização mínima em sede penal

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa do valor requerido na denúncia e inexistência de instrução probatória específica apta a justificar a condenação, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC), a fixação do valor da indenização por danos morais não se sustenta, devendo ser excluído o montante arbitrado, mantendo-se as demais determinações do aresto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial para excluir o valor da indenização por danos morais arbitrada pelas instâncias ordinárias; mantidas as demais determinações do aresto.

Orders

  • Excluir o valor da indenização por danos morais arbitrada pelas instâncias ordinárias.
  • Manter as demais determinações do aresto.