AREsp 2570855 - DECISAO

AREsp 2570855 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a utilização do nome dos agravados com fins comerciais e não houve omissão ou contradição passível de acolhimento dos embargos de declaração; por se tratar de questões de fato, é vedado o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); todavia, a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC é inaplicável quando o recurso é parcialmente provido, razão pela qual se afastou a majoração.

Parties
Agravante: NOVO LOUVRE DESIGN DE MODA LTDA.; Agravado: ALEXANDRE HORNEST DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Uso Indevido De Nome, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Territorialidade
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Uso Indevido De Nome Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

NOVO LOUVRE DESIGN DE MODA LTDA.

Agravante

ALEXANDRE HORNEST DA SILVA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC (honorários de sucumbência)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a utilização do nome dos agravados com fins comerciais e não houve omissão ou contradição passível de acolhimento dos embargos de declaração; por se tratar de questões de fato, é vedado o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); todavia, a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC é inaplicável quando o recurso é parcialmente provido, razão pela qual se afastou a majoração.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Afasta a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.