REsp 2078934 - ACORDAO

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A modificação do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor majorado pelo tribunal de origem (R$ 50.000,00) não é irrisório nem exorbitante, justificando a manutenção da decisão recorrida e o improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LUCIANA RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Acidente De Trânsito, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUCIANA RODRIGUES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A modificação do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor majorado pelo tribunal de origem (R$ 50.000,00) não é irrisório nem exorbitante, justificando a manutenção da decisão recorrida e o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF