AREsp 2592316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de majoração do valor de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o valor arbitrado pelo Tribunal de origem (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisório, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico que justificasse revisão.

Parties
Recorrente: BENEDITA GONCALVES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Repetição De Indébito
Civil Processual Civil Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Empréstimo Consignado Fraude Bancária +1 more

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Parties

BENEDITA GONCALVES DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de majoração do quantum indenizatório
  2. 2 Se o valor arbitrado a título de danos morais é irrisório ou exorbitante
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial idêntico para fins de alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de majoração do valor de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o valor arbitrado pelo Tribunal de origem (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisório, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico que justificasse revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial