AREsp 2540031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base no conjunto probatório, e a pretensão de alterar o dever de indenizar ou o valor fixado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o montante arbitrado (R$50.000,00) não se mostra exorbitante nem afronta razoabilidade ou proporcionalidade.

Parties
Agravante: Viação Siará Grande Ltda. - em recuperação judicial; Autor: Antônio Igor Jales Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Quantum Indenizatório
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Quantum Indenizatório

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Parties

Viação Siará Grande Ltda. - em recuperação judicial

Agravante

Antônio Igor Jales Sampaio

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão do dever de indenizar
  3. 3 Revisão do valor da indenização e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base no conjunto probatório, e a pretensão de alterar o dever de indenizar ou o valor fixado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o montante arbitrado (R$50.000,00) não se mostra exorbitante nem afronta razoabilidade ou proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno