AREsp 2578085 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, que não houve dano moral, tratando-se de mero aborrecimento, e a modificação desse entendimento exigiria o revolvimento dos fatos e das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Pessoa Idosa E Analfabeta, Fraude Bancária, Repetição Do Indébito, Súmula 7/stj, Art. 595 Do Código Civil
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Pessoa Idosa E Analfabeta Fraude Bancária Repetição Do Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de danos morais decorrentes de empréstimo consignado contratado por pessoa idosa e analfabeta
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Se fraude bancária é suficiente, per se, para caracterizar dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, que não houve dano moral, tratando-se de mero aborrecimento, e a modificação desse entendimento exigiria o revolvimento dos fatos e das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.