AREsp 2600073 - DECISAO

AREsp 2600073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a configuração de dano moral exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal estadual; aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não evidenciou identidade fática necessária para admitir o recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: RELUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (RELUMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Vícios De Construção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

RELUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (RELUMA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral em casos de vícios construtivos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de fatos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea a e c do art. 105 da CF em face de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a configuração de dano moral exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal estadual; aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não evidenciou identidade fática necessária para admitir o recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Não conheço do recurso especial interposto por RELUMA.