AREsp 2590297 - ACORDAO

Como o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, houve deficiência de fundamentação, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e determina a negação de provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: MARIA LUZIA BARBOSA GARBOSSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Danos Morais, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Danos Morais Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA LUZIA BARBOSA GARBOSSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Recurso especial não conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.