REsp 2099556 - DECISAO

REsp 2099556 - DECISAO

O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de violação a direitos da personalidade e que o desconto foi diminuto, além de haver solução extrajudicial da controvérsia; infirmar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PRECILIANA RAMIREZ KOIAMA; Recorrido: Banco C6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Fraude Bancária Empréstimo Consignado Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRECILIANA RAMIREZ KOIAMA

Recorrente

Banco C6

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em caso de fraude bancária e contratação de empréstimo não reconhecida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de violação a direitos da personalidade e que o desconto foi diminuto, além de haver solução extrajudicial da controvérsia; infirmar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.