REsp 1728978 - DECISAO

REsp 1728978 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, afastou a alegada culpa concorrente da vítima (não havendo prova de embriaguez ou excesso de velocidade), aplicou entendimento de que juros de mora em responsabilidade extracontratual correm desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e o STJ não reexaminou o acervo fático-probatório nem reduziu o quantum, por não ser irrisório nem exorbitante; aplicou-se também a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Recorrente: CASSIOMAR CHAVES BRAGA; Recorrente: ALFREDO FERREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Alimentícia, Juros De Mora, Culpa Concorrente, Coisa Julgada, Quantum Indenizatório, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Alimentícia Juros De Mora Culpa Concorrente Coisa Julgada +2 more

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Parties

CASSIOMAR CHAVES BRAGA

Recorrente

ALFREDO FERREIRA DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aferição de culpa concorrente na esfera cível após sentença penal transitada em julgado
  2. 2 início da contagem dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  3. 3 reexame do quantum indenizatório e aplicação do art. 944, parágrafo único, do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, afastou a alegada culpa concorrente da vítima (não havendo prova de embriaguez ou excesso de velocidade), aplicou entendimento de que juros de mora em responsabilidade extracontratual correm desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e o STJ não reexaminou o acervo fático-probatório nem reduziu o quantum, por não ser irrisório nem exorbitante; aplicou-se também a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial