AREsp 2541379 - ACORDAO

AREsp 2541379 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 7/STJ porquanto o pleito de modificação do valor arbitrado a título de danos morais dependeria do reexame do conteúdo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial; por consequência, ficou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial requerido, de modo que o agravo interno foi negado.

Parties
Agravantes: GUILHERME YURI OLIVEIRA LEITAO E OUTROS; Agravadas: CASA DE SAUDE SANTA RITA S A; Agravadas: GRUPO DE APOIO CIRURGICO GASTROENTEROLOGIA E CIRURGIA GERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Julgamento Em Sessão Virtual Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GUILHERME YURI OLIVEIRA LEITAO E OUTROS

Agravantes

CASA DE SAUDE SANTA RITA S A

Agravadas

GRUPO DE APOIO CIRURGICO GASTROENTEROLOGIA E CIRURGIA GERAL LTDA

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Julgamento Em Sessão Virtual Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 7/STJ porquanto o pleito de modificação do valor arbitrado a título de danos morais dependeria do reexame do conteúdo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial; por consequência, ficou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial requerido, de modo que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno