AREsp 2577283 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque para reconhecer cerceamento de defesa seria necessário o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência das provas e pela prescindibilidade de novas diligências periciais, exercendo a discricionariedade do magistrado destinatário da prova.

Parties
Agravante: KAMILY GARCIA FRANCA; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 369 CPC
Civil Processual Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Art. 369 CPC

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Parties

KAMILY GARCIA FRANCA

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova técnica
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque para reconhecer cerceamento de defesa seria necessário o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência das provas e pela prescindibilidade de novas diligências periciais, exercendo a discricionariedade do magistrado destinatário da prova.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul