AREsp 2693568 - DECISAO

AREsp 2693568 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, por não efetuar o cotejo analítico exigido, consistente na transcrição de trechos e na demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Vícios De Construção Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 Caracterização de dano moral decorrente de vícios de construção
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, por não efetuar o cotejo analítico exigido, consistente na transcrição de trechos e na demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.