AREsp 2654110 - DECISAO

AREsp 2654110 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a decisão em valoração de fatos e provas, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento da matéria alegadamente violada e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial, conhecendo somente do agravo quanto à matéria não repetitiva; determinou-se também a majoração de honorários em 1% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/autor/recorrente: Agravante; Agravado/ente Público/recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Reparatória Por Danos Morais; Recurso Especial Interposto E Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Erro Judiciário, Prisão Preventiva, Impronúncia, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Danos Morais Erro Judiciário Prisão Preventiva Impronúncia Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Agravante

Agravante/autor/recorrente

Agravado

Agravado/ente Público/recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária Reparatória Por Danos Morais; Recurso Especial Interposto E Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reparação por danos morais decorrente de alegado erro judiciário pela decretação de prisão preventiva e posterior impronúncia
  2. 2 Vedações ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matéria alegadamente violada (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a decisão em valoração de fatos e provas, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento da matéria alegadamente violada e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial, conhecendo somente do agravo quanto à matéria não repetitiva; determinou-se também a majoração de honorários em 1% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo