REsp 2162806 - DECISAO

REsp 2162806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório (configuração da omissão estatal, nexo causal e quantum indenizatório), óbice previsto na Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou que os valores fixados pelo Tribunal de origem (R$ 200.000,00 danos morais e R$ 150.000,00 danos estéticos) fossem exorbitantes diante de precedentes análogos.

Parties
Autora: Zélia Francisca de Souza; Réu: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Omissão Do Estado Na Conservação De Via Pública, Quantum Indenizatório, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Omissão Do Estado Na Conservação De Via Pública Quantum Indenizatório Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Zélia Francisca de Souza

Autora

Estado do Tocantins

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Estado por omissão na conservação e sinalização de via pública
  2. 2 Nexo de causalidade entre omissão estatal e acidente
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório (configuração da omissão estatal, nexo causal e quantum indenizatório), óbice previsto na Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou que os valores fixados pelo Tribunal de origem (R$ 200.000,00 danos morais e R$ 150.000,00 danos estéticos) fossem exorbitantes diante de precedentes análogos.

Court Disposition

Não conhecido o Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se