AREsp 2679777 - DECISAO

AREsp 2679777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de justificar a intervenção do STJ, existindo outras inscrições posteriores que influenciam o quantum; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e aplica-se o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas.

Parties
Agruvante / Recorrente: SAMIRA SILVEIRA KROEFF GIACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SAMIRA SILVEIRA KROEFF GIACOMO

Agruvante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 43, § 2º do CDC pela ausência de notificação prévia
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de justificar a intervenção do STJ, existindo outras inscrições posteriores que influenciam o quantum; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e aplica-se o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.