AREsp 2671310 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial. Incidem a Súmula 284/STF em relação à ausência de fundamentação quanto à alínea b, e a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso quando sua pretensão depende de reexame de provas, sendo que o Tribunal de origem valorou corretamente a prova pericial e fixou a indenização por danos morais em montante que, segundo ele, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ademais, não há identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c. Por fim, majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Acidente De Trânsito, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 944 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Acidente De Trânsito Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação do art. 944 do Código Civil quanto à redução do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de prova)
  3. 3 Caráter inadmissível do recurso extraordinário por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial. Incidem a Súmula 284/STF em relação à ausência de fundamentação quanto à alínea b, e a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso quando sua pretensão depende de reexame de provas, sendo que o Tribunal de origem valorou corretamente a prova pericial e fixou a indenização por danos morais em montante que, segundo ele, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ademais, não há identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c. Por fim, majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial