REsp 2135490 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a impugnação da FUNASA demandaria reexame do conjunto fático-probatório soberanamente apreciado pelo Tribunal de origem (conclusão sobre exposição desprotegida e laudo toxicológico demonstrando contaminação), hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece a pretensão recursal que implica reavaliação de provas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor: autor (servidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Civil Do Estado, Exposição a Substâncias Tóxicas, Quantum Indenizatório, Prescrição/actio Nata
Processual Civil Administrativo Danos Morais Reexame Fático Probatório Responsabilidade Civil Do Estado Exposição a Substâncias Tóxicas Quantum Indenizatório Prescrição/actio Nata

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

autor (servidor)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Indenização por dano moral presumido/hipotético decorrente de exposição a substância nociva
  3. 3 Caracterização da responsabilidade da FUNASA por exposição desprotegida a DDT

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a impugnação da FUNASA demandaria reexame do conjunto fático-probatório soberanamente apreciado pelo Tribunal de origem (conclusão sobre exposição desprotegida e laudo toxicológico demonstrando contaminação), hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece a pretensão recursal que implica reavaliação de provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015