AREsp 2493059 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de dano moral exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a jurisprudência exige prova das circunstâncias excepcionais para configurar dano moral em casos de vícios construtivos; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Vícios Construtivos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral decorrente de vícios construtivos
  2. 2 Reexame de prova e vedação pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Prova do abalo extrapatrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de dano moral exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a jurisprudência exige prova das circunstâncias excepcionais para configurar dano moral em casos de vícios construtivos; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor dos advogados da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.