AREsp 2660494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, tendo-se considerado que os valores arbitrados a título de danos moral e estético não são irrisórios nem exorbitantes diante do quadro fático e probatório; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Apelada: ISABEL LIMA VIEIRA; Embargante: R. F. DE ASSUNÇÃO JÚNIOR ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Dano Material, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Transporte Danos Morais Danos Estéticos Dano Material Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

ISABEL LIMA VIEIRA

Apelada

R. F. DE ASSUNÇÃO JÚNIOR ME

Embargante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 início da incidência dos juros moratórios em responsabilidade contratual
  3. 3 cumulação de danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, tendo-se considerado que os valores arbitrados a título de danos moral e estético não são irrisórios nem exorbitantes diante do quadro fático e probatório; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.