AREsp 2563194 - ACORDAO

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As conclusões da instância originária sobre a inexistência de danos morais decorrem de apreciação do conjunto fático‑probatório; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBSON TUMA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Em Voo, Fortuito Interno, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Em Voo Fortuito Interno Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ROBSON TUMA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Configuração de danos morais por atraso de voo e ocorrência de fortuito interno

Ratio Decidendi

As conclusões da instância originária sobre a inexistência de danos morais decorrem de apreciação do conjunto fático‑probatório; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ.