AREsp 2605314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo ainda que o juiz é o destinatário das provas e agiu ao considerar suficientes as provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: SOLANGE APARECIDA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

SOLANGE APARECIDA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Competência do juiz como destinatário das provas e avaliação de sua suficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo ainda que o juiz é o destinatário das provas e agiu ao considerar suficientes as provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.