AREsp 2572209 - ACORDAO

AREsp 2572209 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois para reconhecer cerceamento de defesa seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, cabe ao juiz avaliar a suficiência das provas, não sendo possível sua reapreciação na via especial.

Parties
Agravante: FRANCISCA NIZELDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA NIZELDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois para reconhecer cerceamento de defesa seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, cabe ao juiz avaliar a suficiência das provas, não sendo possível sua reapreciação na via especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.