AREsp 2680443 - DECISAO

AREsp 2680443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão quanto às normas invocadas e que o valor da indenização de R$ 30.000,00 não é irrazoável ou exorbitante diante das circunstâncias do caso, sendo vedada sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por conseguinte, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Omissão No Julgado, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Plano De Saúde
Civil Consumidor Danos Morais Omissão No Julgado Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Responsabilidade De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do CC e do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório (R$ 30.000,00)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão quanto às normas invocadas e que o valor da indenização de R$ 30.000,00 não é irrazoável ou exorbitante diante das circunstâncias do caso, sendo vedada sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por conseguinte, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.