AREsp 2716310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado em R$ 30.000,00 foi considerado proporcional e razoável pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: VÂNIA LAGO GUIMARÃES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Planos De Saúde Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VÂNIA LAGO GUIMARÃES CORREIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Nexo causal entre demora na autorização de exame e agravamento do estado de saúde (AVC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado em R$ 30.000,00 foi considerado proporcional e razoável pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido o agravo de VÂNIA LAGO GUIMARÃES CORREIA para não conhecer do recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.