AREsp 2611859 - DECISAO

AREsp 2611859 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos (notificação enviada e recebida após o prazo, comprovante de pagamento anterior e data do cancelamento), que o cancelamento unilateral do plano configurou ato ilícito e dano moral; tais conclusões envolvem reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial neste ponto.

Parties
Seguradora: Geap; Beneficiário / Demandante: demandante; Demandada: demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cancelamento Unilateral De Contrato, Notificação Prévia, Inadimplemento
Direito Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Cancelamento Unilateral De Contrato Notificação Prévia Inadimplemento

Case Brief

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Parties

Geap

Seguradora

demandante

Beneficiário / Demandante

demandada

Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito no cancelamento unilateral de plano de saúde
  2. 2 Exigência de notificação regular antes do cancelamento por inadimplência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos (notificação enviada e recebida após o prazo, comprovante de pagamento anterior e data do cancelamento), que o cancelamento unilateral do plano configurou ato ilícito e dano moral; tais conclusões envolvem reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial neste ponto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.