AREsp 2690591 - DECISAO

AREsp 2690591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a violação de lei federal apontada (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a fixação do quantum indenizatório como razoável, de modo que não se configuraram os excepcionais fundamentos para revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Responsabilidade Civil Por Erro Médico/assistencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Insuficiência De Fundamentação Normativa (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Planos De Saúde Responsabilidade Civil Por Erro Médico/assistencial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo apto a demonstrar violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade do valor de indenização por perda da visão de um olho com os parâmetros compensatório e punitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a violação de lei federal apontada (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a fixação do quantum indenizatório como razoável, de modo que não se configuraram os excepcionais fundamentos para revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.