AREsp 2692380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender o Tribunal que o valor fixado a título de danos morais (R$ 15.000,00) não é irrisório nem exorbitante a ponto de autorizar a revisão pelo STJ, estando a matéria sujeita a óbice da Súmula n. 7. Em consequência, manteve-se a majoração para R$ 15.000,00 como razoável, nos termos dos precedentes citados, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VICTOR SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 944 Do Código Civil
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ diante de alegação de irrisoriedade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas e fatos
  3. 3 Alegada violação do art. 944 do Código Civil na fixação da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender o Tribunal que o valor fixado a título de danos morais (R$ 15.000,00) não é irrisório nem exorbitante a ponto de autorizar a revisão pelo STJ, estando a matéria sujeita a óbice da Súmula n. 7. Em consequência, manteve-se a majoração para R$ 15.000,00 como razoável, nos termos dos precedentes citados, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem