REsp 2136460 - ACORDAO

REsp 2136460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelos agravantes (arts. 17, 485, VI, §3º, 487, I, e 492 do CPC), não tendo o Tribunal de origem decidido sobre esses argumentos mesmo após embargos de declaração, razão pela qual foi aplicada a Súmula 211/STJ e o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Autor/agravante: LUCIANO HANG; Autor/agravante: HAVAN S.A; Réu/agravado: MARCUS MOZAR METZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Interesse De Agir
Processual Civil Danos Morais Prequestionamento Súmula 211/stj Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

LUCIANO HANG

Autor/agravante

HAVAN S.A

Autor/agravante

MARCUS MOZAR METZ

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos civis (arts. 17, 485, VI, §3º, 487, I, 492 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Reconhecimento de ausência de interesse de agir pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelos agravantes (arts. 17, 485, VI, §3º, 487, I, e 492 do CPC), não tendo o Tribunal de origem decidido sobre esses argumentos mesmo após embargos de declaração, razão pela qual foi aplicada a Súmula 211/STJ e o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ