AREsp 2584506 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial entendida pelo tribunal de origem.

Parties
Autora: ANTONINA MENEZES DOS SANTOS; Agravante: VIAÇÃO FORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.; Réu: ALMIR FERNANDES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Acidente De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONINA MENEZES DOS SANTOS

Autora

VIAÇÃO FORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.

Agravante

ALMIR FERNANDES PINHEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83/STJ
  3. 3 Responsabilidade objetiva do transportador por acidente de transporte público

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial entendida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseada nas Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, com aplicação da Súmula n. 182/STJ