AREsp 2519432 - ACORDAO
O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem fundamentou-se adequadamente e resolveu a controvérsia; quanto aos danos morais, entendeu-se inexistentes nos autos por falta de prova de agravamento do quadro ou ofensa à personalidade, e o acolhimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO CARLO BATALINI BRANDÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO CARLO BATALINI BRANDÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional
- 2 Configuração de danos morais
- 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem fundamentou-se adequadamente e resolveu a controvérsia; quanto aos danos morais, entendeu-se inexistentes nos autos por falta de prova de agravamento do quadro ou ofensa à personalidade, e o acolhimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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