AREsp 2574672 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada não havendo omissão; a tese recursal carece de fundamentação suficiente (incidindo a Súmula n.º 284 do STF); e a alteração do quantum indenizatório ou o reconhecimento de culpa concorrente exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual mantém-se o julgamento recorrido e o valor de R$ 20.000,00 por danos morais.

Parties
Agravante: RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA.; Agravante: ALEXANDRE HISAYASU; Agravado: FERNANDO FERREIRA DE SOUZA; Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Liberdade De Imprensa, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Danos Morais Ilegitimidade Passiva Liberdade De Imprensa Fundamentação Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA.

Agravante

ALEXANDRE HISAYASU

Agravante

FERNANDO FERREIRA DE SOUZA

Agravado

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada não havendo omissão; a tese recursal carece de fundamentação suficiente (incidindo a Súmula n.º 284 do STF); e a alteração do quantum indenizatório ou o reconhecimento de culpa concorrente exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual mantém-se o julgamento recorrido e o valor de R$ 20.000,00 por danos morais.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima que condenou os agravantes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00