AREsp 2483166 - DECISAO

AREsp 2483166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: parte das questões indicadas (arts. 12,16,17,20 do CC) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e o pedido de reforma relacionado ao reconhecimento do dano moral depende de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; inexistiu similitude fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 15.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Autora/recorrente: ALESSANDRA BATAH MALUF; Réu/recorrido: JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados os honorários sucumbenciais para R$ 15.000,00.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Por Ofensa À Honra, Liberdade De Expressão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Por Ofensa À Honra Liberdade De Expressão Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA BATAH MALUF

Autora/recorrente

JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: parte das questões indicadas (arts. 12,16,17,20 do CC) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e o pedido de reforma relacionado ao reconhecimento do dano moral depende de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; inexistiu similitude fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 15.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados os honorários sucumbenciais para R$ 15.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial