AREsp 2479409 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da tese relativa à inaplicabilidade da Súmula 54/STJ pelo tribunal de origem (nem embargos de declaração foram opostos) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ, mantendo-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 54/stj
Administrativo Processual Civil Danos Morais Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca da inaplicabilidade da Súmula 54/STJ
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em condenações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da tese relativa à inaplicabilidade da Súmula 54/STJ pelo tribunal de origem (nem embargos de declaração foram opostos) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ, mantendo-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.