AREsp 2522488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (relativo à culpa concorrente), o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia; adicionalmente, não se verificou que o quantum indenizatório fosse exorbitante, e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRAC Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Ocultos, Quantum Indenizatório, Culpa Concorrente, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Vícios Ocultos Quantum Indenizatório Culpa Concorrente Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRAC Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Efeito da culpa concorrente na redução da indenização
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (relativo à culpa concorrente), o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia; adicionalmente, não se verificou que o quantum indenizatório fosse exorbitante, e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.