AREsp 2626425 - ACORDAO

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Rever a quantificação dos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não tendo o agravante demonstrado equívoco nos fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOEL QUINTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOEL QUINTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Demonstração de excesso ou índole irrisória do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Rever a quantificação dos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não tendo o agravante demonstrado equívoco nos fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial