AREsp 2675550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do quantum indenizatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à razoabilidade do valor fixado e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: ALMIRO SADAO MASSUDA; Autor/recorrido: Mateus Gomides de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALMIRO SADAO MASSUDA

Agravante/recorrente

Mateus Gomides de Oliveira

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 944 e 945 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ versus vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do quantum indenizatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à razoabilidade do valor fixado e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.