AREsp 2609046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de incidência do verbete sumular n. 83/STJ e ausência de prequestionamento sobre as teses apontadas.

Parties
Recorrente/apelante: JOSE FRANCISCO MARTINS; Apelado/banco Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Fraude Bancária, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Fraude Bancária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO MARTINS

Recorrente/apelante

Caixa Econômica Federal

Apelado/banco Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Configuração de dano moral por contratação fraudulenta e descontos em benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de incidência do verbete sumular n. 83/STJ e ausência de prequestionamento sobre as teses apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da condenação.