REsp 2145008 - DECISAO

REsp 2145008 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou corretamente os pontos controvertidos: reconheceu legitimidade passiva da União e da FUNASA; entendeu que a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 se inicia com a ciência inequívoca do dano (actio nata), não com a proibição legal do DDT; reconheceu dano moral com base em laudo laboratorial de 02/04/2009 que comprovou contaminação por pesticidas; fixou o critério de R$3.000,00 por ano de exposição a ser apurado em liquidação; e determinou incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, aplicando jurisprudência e súmulas do STJ e vedando reexame de matéria...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNASA; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, niego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Actio Nata, Juros De Mora, Gratuidade Da Justiça, Prova Pericial, Contaminação Por DDT
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Actio Nata Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 Termo inicial da prescrição nas ações por exposição a DDT (actio nata)
  3. 3 Comprovação de dano moral por contaminação por pesticidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou corretamente os pontos controvertidos: reconheceu legitimidade passiva da União e da FUNASA; entendeu que a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 se inicia com a ciência inequívoca do dano (actio nata), não com a proibição legal do DDT; reconheceu dano moral com base em laudo laboratorial de 02/04/2009 que comprovou contaminação por pesticidas; fixou o critério de R$3.000,00 por ano de exposição a ser apurado em liquidação; e determinou incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, aplicando jurisprudência e súmulas do STJ e vedando reexame de matéria...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, niego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorada em 10% a verba honorária, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015