AREsp 2579026 - DECISAO

AREsp 2579026 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.025 do CPC/2015), e a alteração do quantum da indenização demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor arbitrado não se mostra irrisório ou exorbitante, justificando a manutenção da decisão; majoram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Seguradora; Requerido: F.; Autor: Autores (pais das vítimas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Quantum Da Indenização, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Danos Morais Súmula 7/stj Quantum Da Indenização Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Seguradora

Recorrente

F.

Requerido

Autores (pais das vítimas)

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do CC/2002 (quantificação do dano moral)
  2. 2 Violação do art. 1.025 do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame do valor da indenização

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.025 do CPC/2015), e a alteração do quantum da indenização demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor arbitrado não se mostra irrisório ou exorbitante, justificando a manutenção da decisão; majoram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor arbitrado em desfavor da parte ora recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual gratuidade da justiça.