REsp 2159768 - DECISAO

REsp 2159768 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao afastar a condenação por danos morais, fundamentou-se na inexistência de prova de lesão aos direitos da personalidade ou de risco concreto à saúde que justificasse indenização, entendimento cuja reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a jurisprudência que somente presume dano moral em casos de recusa de atendimentos de urgência/emergência.

Parties
Recorrente: MARIA LÚCIA BALDI NARANJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Danos Morais Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

MARIA LÚCIA BALDI NARANJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais diante de negativa de cobertura de procedimento médico
  2. 2 Efeito do mero inadimplemento contratual quanto à responsabilidade civil por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao afastar a condenação por danos morais, fundamentou-se na inexistência de prova de lesão aos direitos da personalidade ou de risco concreto à saúde que justificasse indenização, entendimento cuja reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a jurisprudência que somente presume dano moral em casos de recusa de atendimentos de urgência/emergência.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.