AREsp 2549769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão do quantum dos danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o valor fixado (R$ 150.000,00) não se mostra irrazoável diante das sequelas apuradas.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil E Administrativo Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do montante indenizatório pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Critérios de razoabilidade e proporcionalidade para alteração do quantum de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão do quantum dos danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o valor fixado (R$ 150.000,00) não se mostra irrazoável diante das sequelas apuradas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravante.